SEI/GOVMG - 129710955 - Memorando-Circular

Coordenações de Acesso à Serviços de Saúde das Unidades Regionais de Saúde da SES/MG

Assunto: Vedação quanto à utilização de veículos de transporte eletivo em saúde para deslocamento de pacientes de serviços particulares, convênios ou IPSEMG - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG)

O Tratamento Fora do Domicilio (TFD) pode ser concedido a todo paciente atendido pela rede pública ou conveniada do Sistema Único de Saúde (SUS), para que possa ele continuar sendo assistido em município, ou estado, a depender da situação em concreto, diversos do de onde o mesmo mantenha residência, desde que esgotadas, nesse local de domicílio, todas as formas possíveis para o tratamento de saúde de que necessite.

Ao nível federal, o benefício conhecido como “TFD” é regulamentado pela Portaria de Consolidação n°1, de 22 de fevereiro de 2022 em substituição a Portaria Ministerial Secretaria de Assistência à Saúde N°55 de 24 de fevereiro de 1.999. Neste ponto destaca-se: Art. 135.

§ 1º O pagamento das despesas relativas ao deslocamento em tratamento fora do domicílio (TFD) só será permitido quando esgotados todos os meios de tratamento no próprio município.

§ 2º O TFD será concedido, exclusivamente, a pacientes atendidos na rede pública ou conveniada/contratada do SUS. (Origem: PRT SAS/MS 55/1999, art. 1º, § 2º)

Além disso, menciona-se a DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 3.983, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022, que aprova as diretrizes de implantação da Política de Transporte Eletivo em Saúde do Estado de Minas Gerais - Transporta SUS-MG e dá outras providências, nos seguintes trechos:

Art. 2º - Define-se como Transporte Eletivo em Saúde aquele destinado ao deslocamento programado de pessoas para realizar procedimentos de caráter eletivo, regulados e agendados, sem urgência, em situações previsíveis de atenção programada no próprio município de residência ou em outro município nas regiões de saúde de referência, conforme pactuado.

§ 2º - Não compete ao escopo do Transporte Eletivo em Saúde a realização de atendimentos para:

b) Práticas de atividades educacionais, culturais, esportivas, recreativas ou turísticas;

c) Transporte para clínicas e hospitais particulares, salvo em casos de liminares judiciais e/ou conveniados/contratados pelo Sistema Único de Saúde (SUS);

Art. 6º - Na Política Transporta SUS-MG, compete à Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais – SES/MG:

I - apoiar o financiamento por meio do cofinanciamento dos serviços de transporte intramunicipal e intermunicipal, em acordo com os objetivos e diretrizes desta Deliberação;

II - acompanhar a execução da Política Transporta SUS-MG e a consecução dos objetivos estabelecidos nesta Deliberação

Art. 7º - Na Política Transporta SUS-MG, compete às Secretarias Municipais de Saúde (SMS):

I - planejar, organizar e disponibilizar os serviços de Transporte Eletivo em Saúde no âmbito municipal, por meio do cofinanciamento de serviços próprios e/ou por meio de parcerias entre municípios operacionalizadas por meio de CIS, respeitando os objetivos e diretrizes desta Deliberação;

II - dispor sobre a oferta do serviço de Transporte Eletivo em Saúde no Plano Municipal de Saúde, na Programação Anual de Saúde e no Relatório Anual de Gestão, nos termos dos Arts. 94 a 101, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, e no Planejamento Regional Integrado, conforme estabelecido no Art. 30 da Lei Complementar nº 141/2012.

Assim, considerando as normas apresentadas esclarecemos que a conforme legislação vigente o TFD, assim como o transporte eletivo em saúde oferecido pelas secretarias municipais de saúde no âmbito do SUS é exclusivo para pacientes atendidos na rede pública ou conveniada/contratada do SUS não cabendo portanto o atendimento para outros tipos de serviços particulares, convênios ou IPSEMG.

Documento assinado eletronicamente por Ludmilla Diniz Silva, Diretor (a), em 17/12/2025, às 15:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Renan Guimaraes de Oliveira, Subsecretário(a), em 17/12/2025, às 15:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Valeria de Jesus Coelho Ferreira dos San, Coordenador(a), em 17/12/2025, às 16:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Elisama Elioenai de Lacena, Servidor (a) Público (a), em 18/12/2025, às 11:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.mg.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 129710955 e o código CRC 7D144077.