Acesso a Informação

⇑LAI: A Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011

⇑Decreto 7.724/2012

⇑LEGISLAÇÃO MINEIRA – NORMA: DECRETO 45969, DE 24/05/2012

⇑LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011