Carta de Serviços

CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE – MG

APRESENTAÇÃO

A Carta de Serviços ao Usuário da Prefeitura Municipal de Lima Duarte tem como objetivo informar aos cidadãos sobre os serviços públicos disponibilizados pela Administração Municipal, as formas de acesso, os canais de atendimento, os compromissos de qualidade e os direitos dos usuários, em conformidade com a Lei Federal nº 13.460/2017.

O documento busca promover maior transparência, facilitar o acesso às informações públicas e fortalecer o controle social sobre os serviços prestados pela Administração Pública Municipal.

A Prefeitura Municipal de Lima Duarte disponibiliza diversos canais de atendimento presencial e eletrônico, incluindo Ouvidoria, e-SIC, Portal da Transparência, Portal do Cidadão e atendimento direto pelas Secretarias Municipais.

DADOS INSTITUCIONAIS

Prefeitura Municipal de Lima Duarte

Endereço: Rua Tancredo Alves, nº 57 – Centro – Lima Duarte/MG – CEP 36140-000
Telefone: (32) 3281-1281
E-mail: administracao@limaduarte.mg.gov.br

Horário de Atendimento: 08h às 17h

Site Oficial

https://limaduarte.mg.gov.br/

PRINCÍPIOS DO ATENDIMENTO AO USUÁRIO

O atendimento ao usuário observará os seguintes princípios:

  • Urbanidade, respeito e cordialidade;
  • Igualdade no tratamento aos cidadãos;
  • Atendimento eficiente e transparente;
  • Presunção de boa-fé do usuário;
  • Linguagem simples e acessível;
  • Respeito à dignidade da pessoa humana;
  • Simplificação de procedimentos administrativos.

PRIORIDADES DE ATENDIMENTO

Terão prioridade no atendimento, nos termos da legislação vigente:

  • Pessoas com deficiência;
  • Pessoas idosas;
  • Gestantes;
  • Lactantes;
  • Pessoas com crianças de colo;
  • Pessoas com mobilidade reduzida;
  • Pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA;
  • Outros casos previstos em lei.

 

CANAIS DE COMUNICAÇÃO COM O USUÁRIO

Ouvidoria Municipal

A Ouvidoria Municipal recebe:

  • Reclamações;
  • Sugestões;
  • Denúncias;
  • Elogios;
  • Solicitações;
  • Pedidos de informação.

Acesso à Ouvidoria: https://limaduarte.mg.gov.br/ouvidoria/

e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão

O e-SIC permite ao cidadão solicitar informações públicas com fundamento na Lei de Acesso à Informação – Lei Federal nº 12.527/2011.

Acesso ao e-SIC: https://limaduarte.mg.gov.br/e-sic-lima-duarte/

Portal do Cidadão

https://www.limaduarte-mg.vivver.com/login/cidadao

Portal da Transparência

O Portal da Transparência disponibiliza informações sobre receitas, despesas, licitações, contratos, convênios, servidores públicos e demais atos da administração municipal.

Acesso: https://pm-lduarte.publicacao.siplanweb.com.br/

PROCEDIMENTOS PARA MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS

As manifestações poderão ser realizadas:

  • Presencialmente;
  • Por telefone;
  • Por e-mail;
  • Pela Ouvidoria;
  • Pelo e-SIC;
  • Por formulário eletrônico disponível no site oficial.

Após o registro:

  1. A demanda será protocolada;
  2. Encaminhada ao setor competente;
  3. Analisada administrativamente;
  4. Respondida ao usuário dentro do prazo legal.

CONSULTA AO ANDAMENTO DOS SERVIÇOS

O usuário poderá acompanhar solicitações e manifestações:

  • Pelo número de protocolo;
  • Pela Ouvidoria;
  • Pelo sistema e-SIC;
  • Pelo atendimento presencial;
  • Por contato telefônico ou eletrônico.

 

TRATAMENTO DISPENSADO AO USUÁRIO

Os servidores municipais deverão:

  • Tratar o usuário com respeito e cordialidade;
  • Utilizar linguagem clara;
  • Fornecer informações corretas;
  • Preservar o sigilo das informações pessoais;
  • Garantir atendimento sem discriminação.

É vedado qualquer tratamento desrespeitoso ou incompatível com a dignidade da pessoa humana.

 

ACESSIBILIDADE E CONDIÇÕES DAS UNIDADES

As unidades de atendimento deverão observar:

  • Condições adequadas de acessibilidade;
  • Limpeza e organização;
  • Segurança;
  • Sinalização visual adequada;
  • Ambientes confortáveis e ventilados.

 

PROCEDIMENTOS ALTERNATIVOS EM CASO DE INDISPONIBILIDADE DOS SISTEMAS

Quando houver indisponibilidade temporária dos sistemas eletrônicos, os atendimentos poderão ocorrer:

  • Presencialmente;
  • Por formulários físicos;
  • Por telefone;
  • Por e-mail institucional.

Os registros realizados manualmente serão posteriormente inseridos nos sistemas oficiais.

SECRETARIAS MUNICIPAIS

Órgãos de Administração Específica

Órgãos de Assessoramento

 

SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS AO CIDADÃO

Serviços Tributários

  • Emissão de tributos;
  • Consulta de débitos;
  • Atendimento fiscal;
  • Parcelamentos.

Serviços de Transparência e Informação

  • Acesso ao Portal da Transparência;
  • Solicitação de informações públicas;
  • Consulta de despesas e receitas;
  • Consulta de licitações e contratos.

Serviços Administrativos

  • Protocolos administrativos;
  • Requerimentos;
  • Atendimento geral ao cidadão;
  • Emissão de documentos administrativos.

Serviços de Saúde

  • Agendamentos;
  • Atendimento na rede municipal;
  • Transporte eletivo em saúde;
  • Informações sobre programas e campanhas de saúde

Serviços de Educação

  • Matrículas escolares;
  • Transporte escolar;
  • Informações educacionais;
  • Atendimento às unidades escolares.

Serviços de Assistência Social

  • Atendimento socioassistencial;
  • Programas sociais;
  • Encaminhamentos;
  • Atendimento às famílias em vulnerabilidade.

Serviços de Obras e Infraestrutura

  • Solicitação de manutenção urbana;
  • Obras públicas;
  • Iluminação pública.

Serviços de Limpeza Urbana

  • Coleta de Lixo;
  • Limpeza Urbana;
  • Capina e Conservação de Vias

Apoio à Agricultura e Pecuária

 

DIREITOS DOS USUÁRIOS

São direitos dos usuários:

  • Receber atendimento adequado;
  • Obter informações claras;
  • Participar da avaliação dos serviços públicos;
  • Apresentar manifestações;
  • Receber resposta conclusiva às solicitações.

 

DEVERES DOS USUÁRIOS

São deveres dos usuários:

  • Apresentar informações corretas;
  • Utilizar adequadamente os serviços públicos;
  • Respeitar servidores e demais usuários;
  • Apresentar documentos exigidos quando necessários.

 

AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS

Os usuários poderão avaliar os serviços públicos municipais por meio:

  • Da Ouvidoria;
  • De formulários eletrônicos;
  • De pesquisas de satisfação;
  • De atendimento presencial.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Esta Carta de Serviços ao Usuário deverá permanecer disponível no sítio eletrônico oficial do Município e em local visível nas unidades administrativas da Prefeitura Municipal de Lima Duarte, podendo ser atualizada periodicamente para aperfeiçoamento dos serviços públicos prestados.

Lima Duarte – MG, 05 de abril de 2026.