Contratação de serviços de pessoa física ou jurídica para demarcação de perímetros urbanos e de expansão urbanas, elaboração de projeto específico para adequação dos perímetros urbanos e criação de áreas de expansão urbana, conforme disposto no artigo 42-B da Lei Federal n° 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), para a alteração do perímetro urbano do Distrito de Conceição de Ibitipoca, Sede Lima Duarte, Vila de São José dos Lopes e Vila de São Domingos da Bocaina e para criação dos perímetros urbanos e de expansão urbanas das localidades de São Sebastião do Monte Verde, Manejo e Orvalho, para atender à demanda da Secretaria Municipal de Administração, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, conforme especificações e quantitativos nos anexos do edital.

DATA DE ENTREGA DOS ENVELOPES: ATÉ DIA 09/03/2023 ÁS 09:00HRS DATA DE ABERTURA DOS ENVELOPES: DIA 09/03/2023 ÁS 09:30HRS

EDITAL PUBLICAÇÃO

ATA DE SESSÃO HOMOLOGAÇÃO EMPENHO CONTRATO