Documentos do processo
Os documentos originais estão listados no conteúdo histórico abaixo.
Registro migrado do portal municipal anterior. Informações reproduzidas do acervo originalmente publicado. Números, modalidades e situações não identificados permanecem sem classificação. Consulte os documentos e a fonte original.
Registro original: Contratação de empresa para serviços especializados em recuperação de crédito extrajudicial junto a concessionária CEMIG, que consiste, no assessoramento técnico e administrativo, objetivando a reclassificação adequada ao caso e a negociação de ressarcimento de pagamentos indevidos junto a CEMIG, com finalidade de recebimento de valores pagos a mais em faturas de energia elétrica., nos termos e condições especificadas no Termo de referência
Coluna 2: PL 66/2026 Inexigibilidade 09/2026
Coluna 3: 16/04/2026
Coluna 4: 25% do valor estimado para restituição: R$ 2.130.000,00
Coluna 5: Junqueira, Hosken e Dias Sociedade de Advogados
Coluna 6: AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
Coluna 7: CONTRATO
Documentos e links da página original
Fonte histórica: Inexigibilidade 2026