Documentos do processo
Os documentos originais estão listados no conteúdo histórico abaixo.
Registro migrado do portal municipal anterior. Informações reproduzidas do acervo originalmente publicado. Números, modalidades e situações não identificados permanecem sem classificação. Consulte os documentos e a fonte original.
Registro original: Contratação de serviços técnicos especializados a serem prestados por empresa com notória especialização em consultoria tributária previdenciária, consistentes na análise, revisão, enquadramento e regularização da alíquota do Risco Ambiental do Trabalho (RAT) e do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), com a finalidade de identificar, apurar e recuperar valores recolhidos indevidamente pelo Município, mediante elaboração de estudos, retificações de obrigações acessórias e protocolos de compensação ou restituição junto à Receita Federal do Brasil, conforme detalhamento descrito no ETP, nos termos e condições especificadas no Termo de referência parte integrante e inseparável deste contrato.
Coluna 2: PL 69/2026 Inexigibilidade 10/2026
Coluna 3: 19/05/2026
Coluna 4: R$0,20 a cada real recuperado, cujo estimado de recuperação é de R$ 2.900.000,00
Coluna 5: JSL INTELIGENCIA TRIBUTARIA LTDA
Coluna 6: AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
Coluna 7: CONTRATO
Documentos e links da página original
Fonte histórica: Inexigibilidade 2026