“Determina a consolidação administrativa das leis tributárias do Município de Lima Duarte-MG, relativa a toda a legislação tributária editada desde a publicação da Lei 1328 de 31 de outubro de 2006 – Código Tributário Municipal – até a data da publicação deste decreto”.
Consolidação Administrativa das Leis Tributárias do Município de Lima Duarte – MG