Acesso a Informação ⇑LAI: A Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011 Acessar a Lei ⇑Decreto 7.724/2012 Acessar o Decreto ⇑LEGISLAÇÃO MINEIRA – NORMA: DECRETO 45969, DE 24/05/2012 Acessar o Decreto ⇑LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 Acessar a Lei
