Pedido de Informações sobre assuntos referentes a LAI.

Decreto Municipal nº155/2019, que Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão (Lei Federal nº12527/2011), no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria normas e procedimentos e dá outras providências – Download do Decreto

• Unidade: Ouvidoria
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• Endereço: Praça Juscelino Kubitschek, 173, Centro – Lima Duarte/MG
• Fone: (32)3281-1281
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