PL 66/2026 Inexigibilidade 09/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE · LICITAÇÕES
Inexigibilidade Acervo histórico 2026

PL 66/2026 Inexigibilidade 09/2026

Informações e documentos do processo licitatório

Dados do processo

Informações cadastrais
Ano
2026
Modalidade
Inexigibilidade
Identificação no acervo original: Contratação de empresa para serviços especializados em recuperação de crédito extrajudicial junto a concessionária CEMIG, que consiste, no assessoramento técnico e administrativo, objetivando a reclassificação adequada ao caso e a negociação de ressarcimento de pagamentos indevidos junto a CEMIG, com finalidade de recebimento de valores pagos a mais em faturas de energia elétrica., nos termos e condições especificadas no Termo de referência

Editais, anexos e documentos

2 link(s)

Informações complementares

16/04/2026

25% do valor estimado para restituição: R$ 2.130.000,00

Junqueira, Hosken e Dias Sociedade de Advogados

AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

CONTRATO

Registro apresentado a partir do acervo municipal anteriormente publicado. Dados não constantes da origem não foram preenchidos automaticamente.