SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

Procedimento para Solicitação de Acesso à Informação (e-SIC)

Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode solicitar informações públicas por meio do e-SIC, utilizando o formulário eletrônico disponível nesta página ou presencialmente, mediante formulário padrão disponibilizado pelas Secretarias Municipais. O pedido deve conter a identificação do requerente, a especificação clara da informação solicitada e um endereço físico ou eletrônico para recebimento da resposta.

Quando a informação estiver disponível, o acesso será concedido imediatamente. Não sendo possível, o Município responderá ao pedido no prazo de até 20 (vinte) dias, contado da data do protocolo, podendo esse prazo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa comunicada ao requerente antes do término do prazo inicial.

Em caso de negativa de acesso ou de ausência de justificativa para a negativa, o interessado poderá apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), representada pelo Supervisor de Controle Interno, que decidirá o recurso em até 5 (cinco) dias.

Mantida a negativa, o requerente poderá interpor novo recurso, no prazo de 10 (dez) dias, dirigido à autoridade máxima do Município, representada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, que também deverá apreciá-lo no prazo de 5 (cinco) dias.