PROCESSO 103/2025 INEXIGIBILIDADE 18/2025
Registro migrado do acervo municipal anteriormente publicado. Dados e links preservados da fonte original. Situação atual não verificada. Registro original: Contratação direta por inexigibilidade, conforme caput do artigo 74 da Lei federal 14.133/2021, da plataforma de compras públicas “PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS” para realização de licitação em meio digital, para atender aos preceitos da Lei
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